Com 49 votos favoráveis a 10 e duas abstenções, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou hoje (29) o projeto de lei que define um teto para limitar os gastos públicos do estado. O texto é a última contrapartida exigida pelo governo federal para a assinatura do Regime de Recuperação Fiscal.
O projeto é válido por três anos, prorrogáveis por mais três. O texto aprovado prevê que as despesas do poder público não poderá ultrapassar o teto de 2015, reajustado em 15,27%, elevando o total de gastos a R$ 65 bi em 2018. A partir de 2019, o teto será corrigido pela variação da Receita Corrente Líquida ou pelo menor índice de inflação - sempre o que for menor.
O teto deve ser cumprido pelo Executivo, Alerj, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública.
