PGE-RJ alega inconstitucionalidade na lei estadual e recorre ao STF.
Em ato que será publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (18), o governo do estado suspende os efeitos das leis promulgadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que permitia vistoria e licenciamento de veículos pelo Detran-RJ, mesmo em caso de débitos com o IPVA.
A lei, de autoria do deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), entrou em vigor no último dia 10 de outubro, após os parlamentares derrubarem o veto do governador Pezão ao projeto.
O governo do estado entrou, nesta segunda-feira (16), por meio da Procuradoria Geral Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo liminar contra os efeitos das leis estaduais.
“Além de termos plena convicção da inconstitucionalidade das leis promulgadas, o afastamento da aplicação das normas para o Estado do Rio de Janeiro, que se encontra em estado de calamidade financeira reconhecida pela própria Assembleia Legislativa, se torna ainda mais impositiva em razão dos graves efeitos que acarretarão às finanças estaduais, ao permitir o licenciamento sem o correlato pagamento do IPVA”, afirmou o procurador-geral, Leonardo Espíndola.
O documento pede ainda a imediata suspensão da eficácia da lei estadual, argumentando que “é, portanto, evidente o perigo da demora do provimento, uma vez que a possível delonga até o julgamento definitivo da presente ação terá como consequência a manutenção da inconstitucionalidade flagrante”.
A lei, de autoria do deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), entrou em vigor no último dia 10 de outubro, após os parlamentares derrubarem o veto do governador Pezão ao projeto.
O governo do estado entrou, nesta segunda-feira (16), por meio da Procuradoria Geral Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo liminar contra os efeitos das leis estaduais.
“Além de termos plena convicção da inconstitucionalidade das leis promulgadas, o afastamento da aplicação das normas para o Estado do Rio de Janeiro, que se encontra em estado de calamidade financeira reconhecida pela própria Assembleia Legislativa, se torna ainda mais impositiva em razão dos graves efeitos que acarretarão às finanças estaduais, ao permitir o licenciamento sem o correlato pagamento do IPVA”, afirmou o procurador-geral, Leonardo Espíndola.
O documento pede ainda a imediata suspensão da eficácia da lei estadual, argumentando que “é, portanto, evidente o perigo da demora do provimento, uma vez que a possível delonga até o julgamento definitivo da presente ação terá como consequência a manutenção da inconstitucionalidade flagrante”.
